13 de junho de 2016 | F.A.Q., Fala Mais | Texto: | Ilustração: Isadora Carangi
F.A.Q. sobre cenário político brasileiro atual
Infográficopor Isadora Carangi

Frente a complicada situação política de nosso pais nós resolvemos fazer FAQ com perguntas que vocês (nossas leitoras!) nos mandaram para tentar juntas esclarecer algumas inquietudes que todas estamos tendo. Agradecemos a Débora Thomé, autora do livro “O Bolsa Família e a social-democracia” da Editora FGV, mestre em ciências políticas pela UERJ e jornalista, que convidamos para nos ajudar a responder algumas dessas (difíceis) perguntas.

 

  • Por que estão dizendo que o impeachment de Dilma foi um golpe? Afinal, ele foi legal ou um golpe? 

Infelizmente, a Lei de Impeachment, vendo hoje, é muito ampla, ou seja, ela prevê muitos motivos para se tirar um presidente (ou presidenta, no caso) do poder. Se fôssemos olhar só por isso, há uma previsão de tirar por manobras fiscais, como, de fato, foi feito não só pelo governo federal como por outros 17 Estados (ou seja, por analogia, teriam que sofrer afastamento 17 governadores dos 27 no Brasil). Porém, e considero isso o mais importante a se notar, o processo da forma como foi feito caracteriza, sim, uma forma análoga a um golpe, ou seja de motivação única de retirar do poder um determinado partido, uma briga de poder pura e simples. Só para lembrar: no dia seguinte às eleições, o PSDB começou a agir, sendo posteriormente apoiado pelo PMDB, que anteriormente integrava o governo. Eduardo Cunha (então presidente do Congresso), quando se sente ameaçado por causa de processos de corrupção, chantageando a presidência, dá entrada no processo de impeachment. Por fim, a votação em si, mostra que não estava sendo votado o mérito (ou seja, as “pedaladas”), mas que sim, era uma disputa de poder contra um determinado partido e projeto político. Indo além, convém lembrar que no presidencialismo, diferentemente do parlamentarismo (nos países da Europa, por exemplo) não prevê a retirada de um governante, do presidente, em caso de dificuldade de governar, apenas para casos específicos de ilegalidade durante aquele mandato que está sendo avaliado. O tempo mandato é, portanto, parte fundamental

 

  • O que acontece agora que Dilma está afastada? O que significa  Michel Temer ser “presidente interino”?

Ela ficará afastada por 180 dias preparando sua defesa. A presidenta eleita já disse que não renunciará (o Collor, apesar de ser dito que ele sofreu impeachment, ele acabou renunciando. Assim, findo o prazo, a matéria volta ao Senado onde a oposição precisa de 2/3 dos votos para tirá-la do poder. Só para lembrar, agora era necessária apenas maioria simples (metade dos votos), e foram 55 contra o governo; na votação final, são necessários 54. Do ponto de vista da análise política, caso Temer faça nestes 6 meses um governo que tenha apoio no Congresso, mas também nas ruas, ele conseguirá estes votos; como ele começou muito mal com o anúncio dos ministérios, entre outras falas e ações, ele pode perder este apoio.

 

  • Podem ser convocadas novas eleições antes de 2018?

Ainda há no TSE um processo para impugnar a chapa Dilma-Temer, mas dificilmente ele será mexido, uma vez que já ocorreu a retirada temporária do partido. Caso Temer faça um governo que não esteja tendo sucesso, há uma grande chance de os esforços se voltarem para o processo do TSE.

 

  • Por que dizem que o Brasil está em crise?

Mesmo com o passar dos anos e alguns esforços, o Brasil ainda depende muito da venda de commodities ao exterior. Como commodities podemos citar, entre outras, soja e petróleo. Esses produtos têm o preço estabelecido internacionalmente (um valor só no mundo todo, baseado em oferta e procura), mas quando eles caem isso prejudica demais a economia brasileira. O governo vinha sendo um forte investidor e estimulador de consumo, favorecendo, por exemplo, o acesso ao crédito. Com o país crescendo, essa máquina estava girando bem. Porém, com a queda no preço das commodities, os recursos no país (e do governo, que vive dos impostos) começa a cair. Paralelamente, tem início uma crise política, que dificulta ainda mais a aplicação das políticas públicas de estímulo à economia. Os empresários começam a reter novos investimentos. Resultado: desemprego começa a aumentar. Paralelamente, também, vinha ocorrendo um aumento da inflação, ou seja, os salários ficaram estagnados e os preços dos produtos foram aumentando. Ou seja, sim, o país estava e está em crise, mas os fatores são muitos, na minha visão, boa parte devido à crise política.

 

  • Qual a diferença entre crise política e crise econômica?

É difícil separar as duas coisas, como é possível notar na resposta acima. Mas para tentar fazer isso artificialmente, na época da hiperinflação, no governo Sarney, havia uma grave crise econômica, com muitos brasileiros na miséria, mas os partidos que estavam no poder estavam se entendendo, não estavam de tal forma que um quisesse – ou, mais importante, tivesse capacidade de – tirar o outro do poder. Era o finzinho da ditadura, ninguém queria sacar o outro do poder e ameaçar com a volta dos militares, por exemplo. Uma crise política se dá quando os/as representantes não conseguem chegar a um acordo mínimo que garanta governar, ou seja, muito simplificadamente, que garanta que determinadas propostas do Executivo sejam apoiadas pelo Legislativo. Uma crise econômica pode ter vários aspectos, que muitas vezes vêm combinados. Por exemplo, uma crise fiscal, quando o governo fica sem dinheiro suficiente (essa está acontecendo agora); uma crise cambial, quando o dólar sobe além da conta, prejudicando as empresas e as importações (essa, apesar da sensação não está acontecendo agora); uma crise monetária, quando a inflação sobe demais (está acontecendo em parte). Olhando para o quadro atual, vejo muito mais uma crise política tendo sido o principal fato gerador da intensificação da crise econômica.

Respostas por Débora Thomé

 

  • Como é a divisão de poderes no Brasil? Como eles funcionam?

Você talvez já tenha ouvido que, no Brasil, a União possui três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Numa visão mais simples, funciona assim: o Legislativo cria as leis, o Executivo executa as leis e o Judiciário as julga. Foi isso que eu aprendi na época da escola sobre o sistema político brasileiro, e só. A verdade é que para entendê-lo é necessário bem mais do que a visão apresentada ali em cima. A tripartição dos poderes está prevista no art. 2º da Constituição: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”.

Legislativo

O Congresso Nacional é o representante do poder legislativo no âmbito nacional. Ele é bicameral, ou seja, formado por duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. É responsabilidade do Congresso legislar e fiscalizar o poder Executivo. É ele que propõe e aprova leis, que vão desde a lei orçamentária, passando pela regulação do setor de petróleo, até concessão de aumento salarial dos servidores. Sobre a fiscalização, o Congresso Nacional pode convocar ministros para prestar informações, julga as contas da presidência e é responsável pela abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Cabe à Câmara autorizar, por aprovação de ⅔ de seus membros, a instauração de processo contra presidente, vice-presidente e ministros, como aconteceu no impeachment. Ao Senado, cabe acolher o processo, por aprovação de maioria simples, e julgá-lo, sendo que a aprovação final depende da aprovação de ⅔ dos senadores. Ao Congresso Nacional, cabe também a tarefa de aprovar mudaças na Constituição. Para tanto, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos em cada Casa, com o voto favorável de 60% dos parlamentares.

Infográfico por Dora Leroy

Infográfico Dora Leroy

Câmara dos Deputados 

Presidente de Casa: Waldir Maranhão (PP), como presidente interino.

São eleitos 513 deputados federais a cada quatro anos, como representantes do povo. Por isso, a quatidade de cadeiras de cada estado varia proporcionalmente à população, sendo que o número mínimo de representantes por estado são oito e o máximo, 70 (apenas o estado de São Paulo elege essa quantidade de deputados). Diferentemente do que acontece com o Senado, aqui não é só a quantidade de votos que é levada em conta para eleger um representante.

 

Infográfico por Dora Leroy

 

Infográfico Dora Leroy

Quociente eleitoral

Na eleição da Câmara, é usado o quociente eleitoral, calculado a partir da divisão da soma dos votos válidos pelo total de cadeiras reservadas ao estado. Por exemplo: na eleição de 2014, São Paulo teve 20,99 milhões de votos válidos e precisava eleger 70 deputados. A conta do quociente eleitoral: 20,99 milhões/70 = 299,9 mil. Na prática, o que isso significa? Que se um partido ou coligação alcançar essa quantidade de votos, consegue eleger um deputado. Agora, se o candidato, partido ou coligação conseguir 10 vezes o total de votos do quociente eleitoral, então, elege outros nove candidatos, ou seja, terá direito a 10 cadeiras. Dos atuais deputados federais eleitos, apenas 36 deles conseguiram uma cadeira com seus votos. Os outros 477 ocupantes da Câmara chegaram lá por causa do partido ou da coligação na qual estavam.

Senado Federal

Presidente da Casa: Renan Calheiros (PMDB)

São 81 senadores, que representam os estados. Cada um dos estados e o Distrito Federal podem eleger 3 representantes. O mandato de cada um deles é de oito anos, mas as eleições são realizadas de quatro em quatro anos. Assim, são alternados ciclos de renovação: numa eleição, ⅓ de novos senadores é eleito e, na seguinte, outros ⅔ são eleitos. Vale aqui os candidatos mais votados.

Foro privilegiado

O foro por prerrogativa de função, nome “oficial” do foro privilegiado, decorre do cargo ocupado. Presidente, membros do Congresso Nacional e ministros de estado, por exemplo, são alguns dos privilegiados por tal prerrogativa. O que isso significa? Que as pessoas que ocupam esses cargos, enquanto em exercício, são julgadas pela instância especial. Isso é garantido pela Constituição, que entendeu que alguns cargos, pela sua importância, deveriam ser julgados por uma instância elevada.

Executivo

O presidente da República é quem comanda o poder Executivo no Brasil. Ele desempenha, ao mesmo tempo, o papel de chefe de estado e chefe de governo do país, ou seja, ao mesmo tempo que representa publicamente a nação, chefia o Executivo. O vice-presidente e os ministros também compõem este poder. Presidente e vice-presidente são eleitos para um mandato de quatro anos a cada eleição ao conquistar maioria dos votos. O papel do vice é ajudar na implementação do programa de governo e substituir o presidente em caso de ausência. Os ministros são escolhidos pelo chefe da Nação para auxiliar na condução do governo. Além de implementar as políticas públicas desenhadas pelo Congresso, principalmente através da execução do orçamento público, o presidente participa do processo de criação das leis, por meio de sua prerrogativa de vetá-las ou sancioná-las.

Judiciário

O órgão máximo do judiciário brasileiro é o Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 11 ministros indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado. Eles ocupam o cargo até os 75 anos de idade, idade máxima que a Constituição estabelece para o serviço público. O STF possui duas funções: a de corte constitucional e a de corte de cassação. Como corte constitucional, é de responsabilidade do Supremo fazer o controle de constitucionalidade, em que analisa a compatibilidade diante da Constituição. Já como corte de cassação, o órgão julga recursos que envolvem matéria constitucional para solucionar um caso concreto.

Pense em um caso envolvendo liberdade de expressão, por exemplo: se o Congresso Nacional aprova uma lei que viola a liberdade de expressão, o STF pode retirar essa norma do sistema jurídico, declarando que ela é inconstitucional. Não há nenhum “problema” para ser resolvido, apenas a análise sobre se uma lei é compatível ou não com a Constituição. Aí, o Supremo atua como corte constitucional. Agora, imagine que o governo federal proíba a Capitolina de produzir conteúdo e a revista, por sua vez, valha-se da justiça porque acha que houve violação à sua liberdade de expressão e a questão chegue ao STF. Nesse caso, a corte vai interpretar a Constituição para resolver um caso concreto e atua, assim, como corte de cassação.

Justiças especiais

O poder judiciário brasileiro é dividido por matérias e, por isso, há justiças especiais que tratam apenas de temas específicos, como Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça Militar.

Justiça comum

Em regra, os processos se iniciam com os juízes de primeira instância e só vão para os tribunais em caso de recurso. Acima dos tribunais locais estão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Dependendo do assunto, se envolver a Constituição ou a legislação federal, pode haver recurso para o STF ou para o STJ, respectivamente.
A justiça comum é dividida em duas categorias: Justiça Federal, que julga casos que envolvam os interesses da União, e a Justiça Estadual, responsável pelos outros assuntos. E também entre criminal, em que são julgados os crimes, e a cível, em que se enquadram os outros assuntos.

 

  • O que são “pedaladas fiscais”?

As pedaladas fiscais ficaram famosas por causa do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Elas representam, de um modo geral, irregularidades contábeis usadas para mascarar a real situação das contas públicas. No caso do impedimento da presidenta brasileira, o termo foi usado para caracterizar o atraso nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para que Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal pagassem benefícios sociais, como Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida, seguro desemprego, crédito agrícola. O pedido de impeachment acolhido pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, traz o seguinte: “Ainda, argumentam os denunciantes que a contabilidade da União não espelha a realidade das contas públicas, em razão da prática de diversas maquiagens contábeis que ficaram conhecidas como pedaladas fiscais. Segundo os denunciantes, essas operações ilegais caracterizam crime de responsabilidade. A União teria realizado operações de crédito ilegais a partir do não repasse de recursos a entidades do sistema financeiro nacional controladas pela própria União. Tal prática teria ocorrido a partir de adiantamentos realizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil, em diversos programas federais de responsabilidade do Governo Federal, sendo que essas entidades do sistema financeiro estavam autorizadas a funcionar apenas como operadores do programa, não como agente financiador.”. Assim, a presidente teria infrigido o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que está escrito: “É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.”. Qualificadas como fraude à lei orçamentária, as pedaladas fiscais se enquadraram como crime de responsabilidade previsto pela Constituição Federal e regulamentado na lei n. 1079/50. Com este motivo como uma das bases, o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff foi aceito por Cunha.

 

  •  O que é crime de responsabilidade?

Os crimes de responsabilidade, segundo boa parte dos juristas, são infrações de natureza político-administrativa que podem ser cometidas apenas por agentes políticos, que servem como um mecanismo de fiscalização e responsabilização de tais agentes. Os crimes de responsabilidade estão previstos pela Constituição Federal no art. 85 e são regulamentados pela lei n. 1.079/50.

“Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.”.

 

  •  Quais são as acusações contra a presidenta Dilma no processo?

Além das pedaladas fiscais, a questão dos decretos de créditos suplementares também foi interpretada como fraude à lei orçamentária. O Congresso Nacional é o responsável por aprovar o orçamento federal, mas, durante o ano, pode ser necessário o governo gastar mais do que o previsto e, portanto, o Congresso já autoriza a abertura de créditos suplementares por decreto do presidente, podendo estabelecer limites e condições para tal. No caso da Lei Orçamentária Anual de 2015, a lei n. 13.115/15, foi condicionada a abertura de créditos suplementares ao cumprimento de superávit estabelecido para aquele ano, como definido pela lei n. 13.080/15. A meta, entretanto, foi revista e aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado, autorizando o governo a fechar o ano com um déficit. O crime teria acontecido porque o Executivo já sabia, quando assinou os decretos de crédito suplementar, que não alcançaria a meta fiscal proposta. Foi isso que escreveram Miguel Reale Júnior, Hélio Bicudo e Janaína Paschoal no pedido de impeachment acolhido por Cunha: “Acrescentam que a denunciada agiu da mesma forma em 2015, ao editar decretos também sem número com base em um suposto superávit financeiro e excesso de arrecadação, na ordem de R$ 2,5 bilhões. Contudo, segundo os denunciantes, esses superávit e excesso de arrecadação são artificiais, conforme se pode verificar a partir do PLN n. 5/2015, encaminhado ao Congresso Nacional em 22 de julho de 2015, o Poder Executivo já reconhecera que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, lei n. 13.080/2015, não seriam cumpridas.”.

Respostas por Aline Bonatto (Capitolina)

 

Saiba mais sobre os principais nomes ligados ao atual cenário político:

 

 

Dilma Rousseff ( PT)

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É  presidente eleita afastada do Brasil. Em 12 de maio de 2016, foi afastada de seu cargo por até 180 dias devido à instauração de um processo de impeachment que fora movido contra ela.

 

 

Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

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Ex presidente do Brasil, governou o país  2003 a 2011. Foi sucedido por Dilma Rousseff. Seu governo bateu um record de popularidade e Lula é cofundador e presidente de honra do Partido dos Trabalhadores.

 

Michel Temer (PMDB)

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É o atual presidente interino do Brasil. Temer foi eleito vice- presidente do país junto com Dilma Rousseff , mas após desentendimentos com a presidente eleita, apoiou o afastamento de Dilma e assumiu suas funções.

 

Sérgio Moro

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Retratos por Gabriela Sakata

É um juiz federal brasileiro que ficou conhecido por comandar a investigações da Operação Lava a Jato, que seria o maior caso de corrupção já conhecido e investigado da política brasileira.

 

 

 

Links interessantes:

Acolhimento de pedido do impeachment

Constituição Federal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei 1.079/50

Lei 13.115/15

Lei 13.080/15

PLN n. 5/2015

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  • Yngrid

    Ameiiii vocês terem colocado o gênero feminino nas palavras e a letra ”o” entre parênteses para indicar o gênero masculino!

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