22 de janeiro de 2016 | Ano 2, Edição #22 | Texto: | Ilustração: Laura Athayde
Como são criadas as leis?

A legislação brasileira é composta não somente de leis – apesar de o nome remeter a essa ideia -, mas principalmente destas. Nos baseamos no princípio de que aquilo que não está proibido, está permitido, e aí a lei restringe essas permissões, criando condutas típicas que resultam em deveres e direitos. Hoje vamos falar um pouquinho sobre a criação das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Quem cria? Quem aprova? Como que faz?

A lei, geralmente, é iniciada por um deputado ou senador; isso significa que a casa criadora vai ser uma e a outra chamamos de revisora. Isso significa que se um deputado cria o PL (projeto de lei), a Câmara dos Deputados é a iniciadora e o Senado é quem vai revisar. Além disso, a Casa revisora também tem poder de veto na votação. Mas vamos por partes. Primeiramente, o deputado, vamos supor, propõe um projeto de lei como, por exemplo, cantada na rua gera multa. Essa ideia vai para uma Comissão especializada, constituída de um número bem pequeno de legisladores, que vai emitir um parecer sobre, incluindo vários requisitos como se é inconstitucional, se há verba caso necessário, entre outros. Esse parecer não tem poder de veto, é meramente uma recomendação aos demais legisladores para aprovarem ou não. Há algumas exceções de leis que não passam por Comissão, mas não é um ponto interessante a ser tratado aqui por ser exaustivo.

Depois da Comissão, dado que nosso processo legislativo é bicameral, é preciso passar por ambas as casas do Congresso Nacional. No nosso exemplo aqui, a iniciadora foi a Câmara dos Deputados. Após receber o parecer da Comissão, o projeto é votado, sendo necessário um quórum de presença (número de deputados presentes na votação) que varia conforme o tipo de lei: lei ordinária precisa de maioria simples, enquanto lei complementar precisa de maioria absoluta. Em seguida, é enviado o projeto de lei à Casa revisora, o Senado Federal, nesse caso. Se houver alterações, o projeto volta à Câmara, se não, segue para sanção ou veto do Presidente da República, sendo promulgada após, ou seja, é dada ciência ao povo brasileiro de que uma lei foi aprovada. Uma nota importante é que mesmo o Presidente vetando, o Congresso Nacional, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal juntos, podem derrubar o veto.

Além disso, outro processo legislativo que vale ser mencionado é a lei por iniciativa popular, contando com a voz do povo que é absolutamente importante numa democracia e deve fazer política. Esse modelo também passa por aprovação no Congresso, podendo ser reprovado.

E, por último, é importante salientar que PEC não é PL, isso quer dizer que PEC não vira lei, mas sim Emenda à Constituição, o que é algo muito mais complexo e reflete de maneira muito mais profunda no nosso ordenamento, pois a Constituição Federal é lei maior, que rege tudo. Por isso, o processo é, também, mais complicado e longo.
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Priscylla Piucco
  • Membro do Conselho Editorial
  • Coordenadora de Relacionamentos & Sexo

Priscylla. Apaixonada por seriados, kpop, reality show ruim, Warsan Shire e as Kardashians. Odeio o Grêmio e cebola. Prazer, pode chamar de Prih agora.

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