16 de abril de 2017 | Fala Mais, Sociedade | Texto: | Ilustração: Gabriela Nolasco
Fala mais sobre… o Estatuto da Criança e do Adolescente
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Em tempos de inegável incerteza política, é cada vez mais importante saber – e defender – nossos direitos. No Brasil, um país de tradição constitucionalista, existem diversos mecanismos que garantem direitos, sendo o mais importante deles a Constituição.

Formulada após a redemocratização política do país, a Constituição foi fruto de diversas lutas intersetoriais contra o regime autoritário pelo qual o país havia passado entre 1964 e 1988: a ditadura civil-militar. A Carta Magna (como se costuma chamá-la) tem como função ser um guia de direitos e deveres da população como um todo, bem como definir as obrigações e os limites do Estado e suas instâncias (os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário) e esferas (federal, estadual e municipal). Achou complicado? Consulte nosso FAQ da Política aqui.

Vocês sabiam que, dentre os muitos direitos que garante, a Constituição concede ainda proteção especial aos direitos de crianças e adolescentes? É o que diz o seu Artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Ou seja, de acordo com nosso guia de direitos e deveres, toda criança e adolescente tem direito à vida, à saúde, à alimentação, etc., e é dever não só do Estado, mas também da sociedade como um todo, incluindo a família, garantir esses direitos. A proteção a crianças e adolescentes remete também a discussões internacionais sobre a questão, e se baseia na Declaração dos Direitos da Criança, proclamada pela ONU já em 1959, que, por sua vez, é inspirada nas proteções aos Direitos Humanos no mundo. O Brasil conta ainda com mais um mecanismo para proteger os direitos das crianças e adolescentes além da Constituição: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA (Lei nº 8.069, de 1990).

Já que Constituição orienta inclusive a criação de novas leis (já falamos sobre o assunto aqui), o ECA complementa os direitos já garantidos em nossa Carta Magna. O que quer dizer que, ao criar sua Constituição, em 1988, o Estado brasileiro já havia se comprometido em resguardar os direitos de todas as crianças e adolescentes do país, independentemente de origem social, racial, gênero, entre outras diferenças.

Aqui, separamos alguns artigos interessantes do ECA – que tem 267 no total :O – para vocês terem ideia de quais são nossos direitos!

Artigos importantes:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Ou seja, o ECA protege pessoas de 0 a 18 anos e, em casos excepcionais, aplica-se também a pessoas de até 21 anos, como diz o art. 3º.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana (…)

Além dos direitos específicos garantidos a crianças e adolescentes, eles também são titulares de direitos humanos, aqueles inerentes a qualquer pessoa no mundo. Para saber mais, consulte a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

Segundo o ECA, toda criança e adolescente é igualmente protegida pela lei (e, no limite, pela Constituição), sem distinção de raça, classe, gênero ou qualquer outra diferença. Apesar de ser uma obviedade, este trecho só foi incluído no Estatuto em 2016.

Art. 8º  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.          

Você pode estar se perguntando “Ué, mas o ECA não protege apenas crianças e adolescentes?”. Pois é, o direito brasileiro entendeu que a proteção às mães também pode ser entendida como uma defesa do direito das crianças (em especial, à vida e à saúde) e adicionou este artigo em 2016. Outros direitos de mães e gestantes também são definidos em outros parágrafos do art. 8º.

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Para saber mais sobre os direitos dos cidadãos brasileiros, dá uma olhadinha aqui nesta Cartilha.

Art. 19. § 4º Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

Aqui um tema bastante delicado, em que o direito da criança a conviver com os pais, mesmo eles estando “privados de liberdade” (presos), é garantido. Porém, o que vemos na prática é bem o oposto… Se quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos este (dentre muitos outros disponíveis) artigo.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Este artigo é um baita de um instrumento para a organização estudantil nas escolas, não é mesmo? Você pode se inspirar com esse texto aqui.

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Se ainda resta alguma dúvida, a exploração do trabalho infantil é crime! Apesar disso, um estudo apontou que existem 26 MILHÕES de crianças exercendo trabalho infantil no nosso país.

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Presenciou alguma situação de abuso ou violência contra crianças e adolescentes na escola, na rua, na vizinhança? Não fique na sua, denuncie para as autoridades competentes. A proteção de crianças e adolescentes é responsabilidade de tod@s nós.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Ou seja, podemos e devemos ocupar os espaços da cidade com nossas demandas específicas, nossas manifestações culturais, nossos rolês nos parques…

O ECA ainda fala sobre questões como: adoção, proibição de vendas de bebidas alcoólicas, autorização de menores para viajar, jovens que cometem infrações, atuação do Conselho Tutelar, entre outros assuntos, que você pode saber melhor aqui.

Gabriella Beira
  • Coordenadora de Escola, Vestibular & Profissão
  • Colaboradora de Relacionamentos & Sexo

Gabriella Beira é formada em Relações Internacionais e, como qualquer "internacionalista" (é assim que se chama a pessoa que estuda RI), quer conhecer o mundo todo e, se possível, mudar o mundo. Gosta muito de falar sobre educação, cultura, sociedade e feminismo, mas seu hobby mesmo é jogar Plants vs Zombies. É impaciente, procrastinadora, irmã mais velha e aluna mediana.

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A Capitolina é uma revista online independente para garotas adolescentes. Nossa intenção é representar todas as jovens, especialmente as que se sentem excluídas pelos moldes tradicionais da adolescência, mostrando que elas têm espaço para crescerem da forma que são.

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