15 de abril de 2015 | Fala Mais | Texto: | Ilustração: Ana Maria Sena
Fala mais… sobre a redução da maioridade penal?

A nossa constituição federal é rígida, isso significa que o texto aprovado em 1988 só pode ser alterado através de emendas constitucionais — quando não tratar de cláusulas pétreas, que são imutáveis —, realizadas em trâmite de um devido processo. Esse processo é o que chamamos de PEC, uma Proposta de Emenda à Constituição. É algo muito sério, pois mexe com a base legal do nosso país e permite que as leis infraconstitucionais (abaixo da Constituição, como o Código Penal, por exemplo) sejam também modificadas, mudando nosso cenário legal e jurídico.

A PEC 171/93 traz a redução da maioridade penal, em dissonância à maioridade adotada no Código Civil, passando de 18 para 16 anos. A gente consegue enxergar claramente o retrocesso que essa PEC significa quando vemos, em pleno 2015, pessoas clamando por uma ideia que já era absurda na década de 1990 quando esta PEC foi proposta. Acha pouco? Pois vou te dar mais um sinal cristalino do retrocesso. A referida PEC conta com trechos bíblicos em sua fundamentação:

“A uma certa altura no Velho Testamento, o profeta Ezequiel nos dá a perfeita dimensão do que seja a responsabilidade pessoal. Não se cogita nem sequer de idade: “A alma que pecar, essa morrerá.” (Ex., 18) A partir da capacidade de cometer o erro, de violar a lei, surge a implicação: pode também receber a admoestação proporcional ao delito — o castigo.
Nessa faixa de idade já estão sendo criados os fatores que marcam a identidade pessoal. Surgem as possibilidades para a execução do trabalho disciplinado.
Ainda referindo-nos a informações bíblicas, Davi, jovem, modesto pastor de ovelhas acusa um potencial admirável com o seu estro de poeta e cantor dedilhando a sua harpa mas, ao mesmo tempo, responsável suficientemente para atacar o inimigo do seu rebanho. Quando o povo de Deus estava sendo insultado pelo gigante Golias, comparou-o ao urso e ao leão que matara com suas mãos.”

Uma bela proposta, com uma bela argumentação, hein?

O trâmite da PEC

A Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade da PEC, isto é, se ela apresenta os requisitos exigidos para dar prosseguimento ao processo. Isso não significa que a PEC foi aprovada, mas sim admitida. Claro que o ideal seria que tivesse sido barrada ali mesmo, entretanto não foi o que ocorreu no dia 31 de março de 2015, pois a CCJ entendeu que não havia disposição da PEC em ferir nenhum princípio constitucional. Com uma maioria alarmante de 42 deputados a favor, enquanto apenas 17 se posicionaram contra, a proposta segue.

No dia 8 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados instalou a comissão especial que analisará o conteúdo da PEC. O relator da comissão é o responsável por elaborar o parecer a favor ou contra. Até o momento de elaboração dessa pauta, o presidente da comissão, André Moura (PSC-CE), ainda não havia designado o relator.

A comissão tem um prazo de quarenta sessões do plenário para emitir um parecer. Depois disso, a PEC deve ser votada no Plenário em dois turnos, por 3/5 dos deputados, em cada turno. Se aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC segue para ser votada no Senado, onde precisa ser novamente votada em dois turnos. Se o Senado aprovar, a Mesa promulga a emenda à Constituição, sem caber veto da Presidência da República (isso é um detalhe muito importante), e se o Senado alterar algo do texto, volta para votação na Câmara dos Deputados.

Há um longo caminho ainda até a PEC 171/93 ser aprovada, mas o primeiro passo já foi dado e deve nos preocupar.

Por que a redução da maioridade penal é uma péssima ideia

Nosso sistema penitenciário não ressocializa; está longe de uma justiça restaurativa. Vivemos num sistema de tão somente punição no qual o Estado não parece se preocupar com o que acontece com o ex-penitenciário quando este cumpre sua pena e tem que voltar à sociedade. É, em verdade, uma escola do crime. Quem entra pode sair traficante. As pessoas parecem obcecadas com a ideia de vingança, ver o castigo é tudo que lhes importa, mas se pensassem enquanto indivíduos integrantes de uma sociedade, caso lembrassem que vivem num coletivo, seriam também tão dispostas a ver um sistema penitenciário que recupera o condenado para que este não reincida quando for solto. Mas tem sido cada vez mais raro ver esse pensamento na classe de louváveis cidadãos de bem.

Os argumentos a favor da redução da maioridade penal parecem, também, ignorar a realidade social do nosso país, onde um jovem negro da periferia é morto por policiais e a sociedade não enxerga o problema, afinal alguma coisa o jovem fez para merecer aquilo; mas que não condena filho de milionário que atropela alguém e mata, porque coitado. Os jovens de 16 a 18 nos que serão presos são os pobres e, provavelmente, negros. E se você acha que isso é normal, que esses são a representação da criminalidade juvenil, você precisar dar uma boa olhada no que acontece ao seu redor e ver as notícias que não circulam na grande imprensa. É hora de abrir os olhos.

Se você acha que essa redução penal vai ser uma solução pra criminalidade, pois acredita que “bandidos” os usam para fazer o trabalho sujo já que não podem ser presos, eu tenho três notícias pra você. A primeira é que a criminalidade de jovens equivale a menos de 10% do total; desse percentual 78% são crimes contra o patrimônio que, na grande maioria, resultam em furtos simples, cujos objetos furtados, por vezes até alimentos, acabam se revelando de valor ínfimo. Nesse caso, é utilizável o que chamamos de princípio da bagatela no Direito Penal, ou seja, o valor é tão pequeno que não teve relevante dano e nem mesmo um adulto seria punido.

A segunda notícia que eu tenho é que já há sanções devidas aos adolescentes infratores, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Eles não são imunes, como muitos dizem. Porém, percebe-se claramente que o descontentamento com as sanções estabelecidas no ECA é porque não há a figura da cadeia. Parece haver uma ideia de que a cadeia resolve. Porque obviamente, depois de termos previstos crimes numa lei e instaurado um sistema penitenciário, acabaram os crimes e não há reincidência alguma, afinal cadeia resolve, né?

E, por último, não adianta diminuir para 16 anos a maioridade penal se sua preocupação é com os adolescentes usados no crime pelos adultos. Se formos pensar assim, melhor diminuir para 4 anos, porque uma criança de 5 sabe entregar um pacote e é possível ensinar uma de 11 a atirar. E aí, para você reduzir a maioridade penal a fim de impossibilitar o aliciamento de menores soa uma boa ideia? Espero que não. Porque em vez de resolver o problema que é o aliciador, querem punir o aliciado.

Enfim, a redução da maioridade penal não vai diminuir a criminalidade no país, vai apenas criminalizar mais e mais pessoas, eximindo tanto o Estado quanto nós, sociedade, de assumirmos a responsabilidade pelo que acontece com uma parcela marginalizada de jovens, porque são apenas estes que sofrerão as consequências se a PEC 171/93 for aprovada. Paremos de retroceder, Brasil, está na hora de repensar nosso sistema penal. Por uma justiça que seja, de fato, justa.

Priscylla Piucco
  • Membro do Conselho Editorial
  • Coordenadora de Relacionamentos & Sexo

Priscylla. Apaixonada por seriados, kpop, reality show ruim, Warsan Shire e as Kardashians. Odeio o Grêmio e cebola. Prazer, pode chamar de Prih agora.

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A Capitolina é uma revista online independente para garotas adolescentes. Nossa intenção é representar todas as jovens, especialmente as que se sentem excluídas pelos moldes tradicionais da adolescência, mostrando que elas têm espaço para crescerem da forma que são.

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