20 de abril de 2016 | Tech & Games | Texto: | Ilustração: Laura Athayde
Internet livre e os processos que estão rolando na câmara para redefinir cibercrime
Laura Athayde

Volta e meia, surgem por aí discussões sobre os riscos da internet, e termos como crime cibernético ou cybercrime são jogados no meio da conversa. Mas o que eles são, exatamente?

Podendo ir desde infração de copyright até pornografia infantil, os tais crimes cibernéticos são definidos como atividades ilegais usando a internet, ou até mesmo um servidor de um computador doméstico. É um conceito super amplo e confuso, né? Era de se esperar que, para definir legislações e regras a respeito desse assunto, a gente fosse procurar especialistas e ter um processo transparente e consciente. Mas um dos maiores problemas dos crimes cibernéticos mora nesse ponto. A maioria das pessoas que diz se preocupar com a segurança dos usuários são no mínimo leigos, e muitas vezes mal intencionados mesmo.

No final de 2015, foi aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar crimes cibernéticos. As motivações, segundo eles, foram o aumento do número de denúncias de crimes cibernéticos, e os gastos derivados dessas investigações. Além disso, uma operação da Polícia Federal, realizada em 2014, prendeu uma quadrilha de hackers e isso incentivou a uma regulamentação mais clara quanto aos crimes virtuais. Só que, como tudo envolvendo a galera maneira da câmara, o processo virou uma coisa muito esquisita.

Algumas das medidas mais polêmicas propostas pela CPI são as seguintes:

– Os provedores seriam obrigados a rastrear e divulgar os IPs de usuários sem a necessidade de uma ordem judicial, somente com base em alguma suspeita – basicamente, tornando qualquer um na internet culpado até prova em contrário.

– Tornar competência da Polícia Federal qualquer investigação de “crimes mediante o uso de um computador”, o que significa que se alguém falar mal de um político, por exemplo, pode ter a PF batendo na porta de casa, já que os IPs seriam rastreáveis.

– Para que isso tudo fosse possível, seriam desviados 10% do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel (um fundo bilionário, que vem de multas e taxações às empresas de telecomunicação, e é usado para fiscalizar elas mesmas. Imagina nossos serviço de internet e telefonia, que já são super problematicos, tendo menos fiscalização porque a verba foi usada para outro fim? Legalzão, né.)

– Lembram quando o WhatsApp ficou fora do ar no final do ano passado, por quase um dia? Uma outra proposta que a CPI quer passar tornaria isso algo bem mais comum: qualquer aplicação ou site poderia ser bloqueado por uma decisão judicial, se algum conteúdo fosse considerado irregular ou ilegal (por violação de direitos autorais, por exemplo).

Existem várias outras propostas de lei que foram incorporadas a esse processo todo (são 19 propostas, no total), assim como alterações de leis já existentes, como a “Lei Carolina Dieckman”. Essa lei seria ampliada para tornar crime não só a invasão de computadores, mas de qualquer sistema informatizado (e aí entrariam tablets, smartphones, etc), que cause prejuízos, obtenção de dados, entre outros.

Um ponto específico do relatório da CPI, que havia sido divulgado no final de março e foi duramente criticado, já foi alterado devido à pressão de várias entidades ligadas ao direito dos usuários de internet: havia uma proposta de que conteúdos denunciados como ofensivos à honra ou caluniosos deveriam ser retirados da internet em até 48 horas, sem a necessidade de decisão judicial. Isso daria margem para uma censura aberta à internet, aonde não se poderia criticar nenhuma figura pública, por exemplo, já que poderia ser feita uma denúncia, e, seguindo com as outras propostas da CPI, a policia federal poderia rastrear e punir o usuário responsável pela postagem denunciada. No dia 7 de abril, o relator da CPI afirmou que essa proposta seria excluída do relatório final da comissão parlamentar de inquérito.

 

Isso tudo seria complicado e controverso por si só, mas é especialmente problemático por que a gente já tem uma regulamentação focada nos direitos do usuário na internet: o Marco Civil.

O Marco Civil da Internet entrou em vigor 23 de junho de 2014, depois de 4 anos de discussões em audiências públicas, além de consultas à população até mesmo pelo Twitter. Ele é considerado um documento pioneiro no mundo, e funciona como uma regulamentação do ambiente online, definindo barreiras no que pode ou não ser feito, tanto pelos usuários individuais quanto por empresas, e mesmo pelo governo.

Numa pesquisa rápida na internet, chega-se à definição de que “O Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”. É possível também acessar o documento na íntegra. Mas num resumo rápido, a gente tem alguns pontos principais, que tratam da neutralidade e privacidade na rede.

Na neutralidade, a ideia é que um provedor não pode, por exemplo, diminuir a velocidade da internet no caso de uso de programas tipo Skype, ou limitar a banda de usuários que jogam online, por exemplo. O serviço contratado tem de ser igual para todos. A privacidade entra em questão com a garantia da proteção dos dados pessoais dos usuários, por exemplo, sites que revendem dados de usuários só podem fazer isso com autorização explicita dos mesmos.

Ok, deu pra ter uma ideia bem vaga da coisa. Agora, aonde a CPI dos Crimes Cibernéticos entra?

Uma das garantias do Marco Civil é a liberdade de expressão e a internet como um ambiente democrático e livre. Uma das formas em que isso se dá é tratando determinadas denúncias da mesma forma em que fora da internet. Investigações de determinados crimes cometidos online são investigados pelos Juizados Especiais, analisados pelo Judiciário e tudo isso para garantir a avaliação de um juiz. Quando a CPI propõe que todas as investigações sejam comandadas pela Polícia Federal, se cria um ambiente de exceção dentro da rede, que a diferencia claramente do mundo real. A proposta de que o IP de qualquer usuário seja disponibilizado sem ordem judicial também fere diretamente o Marco Civil, que prioriza a privacidade do usuário e não fornece dados a não ser com ordem da justiça. Inverter esse cenário nos considera todos potenciais criminosos que a polícia pode investigar sem grandes dificuldades. Basicamente, um ambiente passível de censura.

O Marco Civil não é também isento de críticas, muitas delas por considerar as propostas finais uma decisão política mais do que um consenso, apesar de toda a discussão com a sociedade. A pressão das empresas de telecomunicação gerou alterações sem consulta popular no documento final.

Em resumo: por que tudo isso nos afeta?

As propostas da CPI não são todas necessariamente ruins e danosas, mas parecem ter sido pensadas por pessoas no mínimo pouco informadas sobre o assunto, e no máximo de muita má fé. Parando para pesquisar as falas dos deputados durante as discussões, fica impossível não se chocar com o nível de desconhecimento de conceitos básicos sobre as relações e estruturas online. A própria discussão sobre o que são cibercrimes não é consenso no mundo, e usar um termo assim tão vago abre caminho para muita distorção.

As propostas da CPI passam por uma vontade de regulação e controle muito forte do ambiente online, o que combinado com o desconhecimento expressado nas falas dos deputados, ressoa como medo. A internet como um ambiente democrático e relativamente livre vem sendo responsável por muita discussão e transformação no mundo todo, e as pessoas que estão no poder assistem a isso e se sentem ameaçadas, já que não conseguem mais manter os seus jogos de intriga sem ser notados. A abertura que as propostas da CPI permitem para censura e controle das relações online não parece ser mera coincidência. Se aprovadas, as medidas ajudam a manter as relações de poder e controle na sociedade, com a justificativa de que é necessário mais segurança, que a internet é um ambiente perigoso e com criminosos à espreita. O controle excessivo por parte do Estado com a desculpa de garantir a segurança dos cidadãos não é uma prática inédita, e em muitos casos se torna rapidamente um caminho para controle político. O conservadorismo, mais uma vez, mostra as suas garrinhas debaixo do pano da preocupação com os cidadãos.

Verônica Montezuma
  • Colaboradora de Tech & Games
  • Audiovisual

Verônica, 24 anos, estuda cinema no Rio de Janeiro. Gosta de fazer bolos, biscoitos e doces, e é um unicórnio nas horas vagas.

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