11 de dezembro de 2015 | Saúde | Texto: | Ilustração: Ana Maria Sena
Porque o PL do aborto é tão absurdo

Ao longo do último mês ocorreram manifestações de mulheres em várias capitais contra o Projeto de Lei 5069/2013, mais conhecido como PL do Aborto, cujo autor é o atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. Mas por que as mulheres estão tão revoltadas com esse PL?

Antes de falar das alterações que o PL propõe, é preciso entender como a legislação brasileira já trata da questão do aborto. Atualmente, a interrupção voluntária da gravidez é permitida por lei no Brasil em apenas três situações: quando a gestação é decorrente de estupro, quando a gravidez representa risco para a vida da gestante, e quando se trata de feto anencéfalo. A inclusão dos casos de anencefalia é relativamente recente: só foi aprovada em 2012. Já os outros dois casos já eram previstos em lei desde 1940.

Em 2013 foi sancionado pela presidente da república o projeto que determina o atendimento obrigatório e imediato no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência sexual. Esse atendimento inclui fornecimento de informações sobre os direitos legais e os serviços disponíveis, apoio psicossocial, profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis, realização de teste de HIV, tratamento de lesões genitais, além da prevenção da gravidez – a conhecida pílula do dia seguinte. A pílula é eficaz nas primeiras 72 horas após o ato sexual e não é considerada um método abortivo.

Dentre as informações passadas à paciente vítima de violência sexual é esclarecido que a lei permite a realização do aborto nesse caso e são dadas instruções de como proceder se essa for a sua decisão. Caso a vítima decida prosseguir com a gestação, também são dadas informações sobre o acompanhamento pré-natal e as alternativas após o nascimento, incluindo a possibilidade de entrega para adoção.

Quando uma vítima de estupro se descobre grávida e opta por interromper a gestação, ela tem o direito de ser atendida em qualquer hospital da rede do SUS – e não é necessário boletim de ocorrência e nem prova alguma da violência sexual, basta a palavra da vítima. Neste caso, o hospital tem a obrigação de realizar o procedimento.

O PL de Eduardo Cunha não propõe alteração nos casos em que o aborto é legalizado, entretanto, se aprovado, vai comprometer seriamente o atendimento às vítimas de estupro.

A lei tornaria crime punido com cadeia “instruir ou orientar gestante sobre como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o pretexto de redução de danos”, o que atualmente é uma considerado apenas contravenção. Caso isso seja feito por profissional de saúde, a pena seria ainda mais longa. Ou seja, como os profissionais de saúde poderiam informar às vítimas sobre seu direito ao aborto e de que forma elas devem proceder nesse caso?

A proposta de Cunha se baseia numa suposta conspiração internacional que promoveria o aborto como forma de controle populacional. Na prática, essa lei só representaria um enorme retrocesso para as mulheres, que perderiam um dos poucos direitos que ainda têm e que já não é plenamente respeitado na prática.

O PL já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A CCJC optou por manter o direito à informação da vítima, porém acrescentou a obrigatoriedade de boletim de ocorrência (BO) e exame de corpo de delito. Isso torna obrigatório para os serviços de saúde o encaminhamento da vítima para uma delegacia após o atendimento, o que significaria mais transtorno e constrangimento para uma mulher que já sofreu uma violência absurda. É bem provável que isso resulte numa diminuição significativa da quantidade de vítimas que buscam atendimento. A decisão de denunciar ou não o estuprador deveria sempre ser da vítima.

Foi ainda introduzida uma ressalva dizendo que qualquer profissional de saúde ou instituição poderia se negar a administrar procedimento ou medicamento que considere abortivo. Lembrando que no entendimento de algumas pessoas que consideram a “origem da vida” como o momento da concepção, a pílula do dia seguinte e o Dispositivo Intrauterino (DIU) – ambos permitidos por lei e disponíveis no SUS – poderiam ser considerados “métodos abortivos”, o que fatalmente comprometeria o acesso da população a esses métodos.

Como se tudo isso não bastasse, a proposta ainda muda o conceito de violência sexual. Atualmente, é qualquer ato sexual não consentido, como consta no Código Penal. Mas pela proposta, passaria a ser qualquer ato que resultasse em danos físicos e psicológicos. Isso tornaria ainda mais difícil e humilhante para a mulher convencer as autoridades de que foi de fato uma vítima. Como fazer, por exemplo, nos casos em que não há ferimentos visíveis?

A tramitação dessa proposta e de tantas outras igualmente prejudiciais aos direitos da mulher é consequência direta da sub-representação feminina no Congresso. As mulheres não podem e não vão se calar diante desses absurdos. Precisamos mostrar nossa força nas ruas e nas urnas para garantirmos o respeito aos direitos que já conquistamos e para conquistarmos ainda mais.

 

 

Mariana Fonseca
  • Coordenadora de Saúde
  • Colaboradora de Literatura e do Leitura das Minas

Mariana tem 25 e se formou em medicina. Carioca, ama viver no Rio de Janeiro, mas sonha em voltar para a Escócia. É feminista deboísta e acredita que todo mundo merece chá.

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